THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso formou maioria para declarar inconstitucional trecho da Lei Estadual nº 11.077/2020, que prevê isenção do pagamento de custas aos advogados na execução dos honorários.
É da sabença de todos que a Assembleia Legislativa não pode criar isenções nem para o Governo e nem para outros Poderes
A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (14). Oito desembargadores acompanharam o voto do relator, Luiz Ferreira da Silva. O desembargador Orlando Perri chegou a criticar a Assembleia, onde a norma foi aprovada, dizendo ver uma "pitada de má-fé" dos deputados.
O julgamento, no entanto, foi adiado após pedido de vista da desembargadora Serly Marcondes.
A Lei Estadual nº 11.077/2020 é de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, em linhas gerais, fixa os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados pelo Poder Judiciário.
A norma foi alterada por meio de uma emenda parlamentar, que garantiu a isenção aos advogados.
A alteração foi questionada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior.
Segundo ele, a proposta de autoria de membro da Assembleia Legislativa foi apresentada desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, interferindo na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Durante o julgamento, o desembargador Orlando Perri, que acompanhou o voto do relator, citou má-fé da Assembleia ao aprovar a alteração na norma.
"Eu particularmente penso que, com todas as vênias, até uma pitada de má-fé, porque é da sabença de todos que a Assembleia Legislativa não pode criar isenções nem para o Governo e nem para outros Poderes", afirmou.
"E a Ordem deveria saber disso, pelo menos deveria saber, até porque nós já temos vários precedentes, inclusive, no Tribunal de Justiça, além do próprio Supremo Tribunal Federal. Daqui a pouco pode haver uma nova investida da Ordem para criar novas isenções e nós vamos viver de isenções, de lapsos temporais que o Tribunal de Justiça vai deixar de arrecadar ", acrescentou.
MidiaNews