Estado aguarda posicionamento do STF sobre percentual das emendas impositivas proposto pela AL para 2024

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizou audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto da Lei de Orçamentaria Anual 2024. No PLOA/2024 estão previstas as receitas e despesas totais de R$ 35 bilhões. Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%.

Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,855 bilhões, e da seguridade social R$ 11,204 bilhões. Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Em relação ao impasse gerado pelas alterações do percentual das emendas impositivas (1% para 2%) proposto pelos parlamentares ao orçamento de 2024, o secretário adjunto de Orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo de Almeida Capistrano, afirmou que o Estado tem discutido o assunto com a Assembleia Legislativa e que aguarda uma resposta do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do percentual com a Constituição Federal.

"Hoje, o Estado aguarda a decisão do STF. Mas o PLOA/2024 pode tramitar internamente e, de acordo com a Constituição Estadual, as alterações que o Parlamento entender necessário podem ser feitas ao longo do processo de tramitação do projeto de lei", disse Capistrano.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União), afirmou que a peça orçamentária em tramitação na Assembleia Legislativa contempla os 2% de emendas parlamentares impositivas para 2024. Segundo Campos, a garantia desse percentual está na aprovação pelo Parlamento de uma Proposta de Emenda à Constituição.

No orçamento de 2024 será incluído os 2% relativos à receita corrente liquida de 2023, que gira em torno de 29 bilhões de reais, que vai vigorar no próximo ano. Então as emendas dariam cerca de 580 milhões de reais. Esse valor será distribuído entre os 24 deputados para atender a emendas impositivas voltadas aos municípios mato-grossenses", disse Campos.

O secretário adjunto afirmou ainda que há possibilidade de em 2024 haver uma quebra da safra agrícola, em função do excesso de calor e falta de chuva, e com isso impactar a arrecadação do Estado. Segundo ele, a administração pública pode deixar de arrecadar cerca de 40% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

"Reduzir a arrecadação do Fethab, comercialização das commodities agrícolas, vai gerar um impacto direto na infraestrutura e, ainda, na redução de ICMS na comercialização do óleo diesel. A queda de 40%, esse número não é consolidado, significa produzir menos e comercializar menos e, com isso, ter uma expectativa de arrecadar menos com o Fethab", explicou Capistrano.

De acordo com o cronograma de tramitação do PLOA/2024, o prazo para os deputados apresentarem emendas impositivas começa no dia 4 de janeiro de 2024 e vai até o dia 8 de janeiro. A Mesa Diretora deve colocar a proposta à 1º votação na sessão ordinária de 13 de janeiro de 2023 e em 2ª votação no dia 8 de janeiro de 2024.

Renúncia Fiscal

O total da renúncia fiscal bruta é de R$ 15.598.740.793,67 bilhões, mas a renúncia fiscal líquida fica em R$ 13.224.370.457,67 bilhões.

ICMS – R$ 12.116.998.538,25 bilhões

IPVA – R$ 406.805.961,56 milhões

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – R$ 126.202.853,96 milhões

Taxas – R$ 30.560.655,63 milhões

Juros e Penalidades – R$ 543.802.448,27 milhões.

Os R$ 35.060 bilhões previsto no orçamento estão distribuídos aos Poderes da seguinte forma:

Assembleia Legislativa (AL) – R$ 807.202.328 milhões.

Tribunal de Contas (TCE) – R$ 639.373.089 milhões.

Judiciário – R$ 2.509.786.436 bilhões.

Executivo – R$ 29.985.791.677 bilhões.

Ministério Público – R$ 789.154.620 milhões.

Defensoria Pública – R$ 329.264.604.

Investimentos

O governo, de acordo com o PLOA para o próximo ano, tem um montante de R$ 4.376 bilhões para os investimentos. Em 2023, a proposta de investimento foi da ordem de R$ 4.115 bilhões, uma variação nesse período de 6,34%.