TAC dá poderes ao Gabinete de Intervenção e tira autonomia da prefeitura na Saúde

O Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá vai continuar existindo e recebendo remuneração do Estado para fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades da administração municipal da Capital. A prefeitura também perde a autonomia do órgão para realizar o balanço das contas de 2023 e deve apresentar o documento aos vereadores, ficando proibida de modificar atos normativos, decretos e portarias decretadas durante a intervenção no ano.

A informação consta no novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo próprio gabinete para que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) requeresse judicialmente ao município de Cuiabá.

De acordo com o documento enviado ao relator do caso, desembargador Orlando Perri, o Gabinete de Intervenção continuará existindo com um novo nome: 'Equipe de Apoio e Monitoramento', composto por 9 pessoas, entre elas a atual interventora, Danielle Carmona, e o procurador de Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.

Poder de 'Polícia'

Ainda conforme o TAC, o município dará aos integrantes da Equipe de Apoio e Monitoramento acesso integral aos sistemas de informação e documentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

"As informações e documentos solicitados pela Equipe de Apoio e Monitoramento à Administração Municipal deverão ser respondidas em até 5 dias úteis. O Município garantirá acesso às unidades de saúde, independente de comunicação prévia, bem como manterá espaço físico, munido de computadores, internet e impressora, na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, para o caso da Equipe de Apoio e Monitoramento necessitar laborar presencialmente nesses locais", diz trecho do TAC.

A equipe de Apoio e Monitoramento será praticamente um órgão fiscalizador e até com poder de polícia em alguns casos, caso haja necessário, como denunciar e apreender documentos da administração da saúde da capital.

Outro ponto que a Intervenção quer estabelecer, é que qualquer nomeação na saúde seja apresentada a Equipe de Apoio para análise.

"Em até 10 (dez) dias após a homologação judicial deste Termo, a Administração Municipal deverá apresentar a relação dos servidores que pretende nomear nos cargos de direção, cheia e assessoramento, com a comprovação do atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos nesta Cláusula".

O pedido de TAC será decidido até a próxima terça-feira (19) pelo desembargador Orlando Perri de maneira monocrática.